As matérias das noções gerais de direito e formação humanística são obrigatórias nos concursos da magistratura nacional.

A obrigação da cobrança vem do Conselho Nacional de Justiça, por meio das Resolução nº 75/2009, em decorrência da publicação da Resolução nº 423, de 5 de outubro de 2021.

Como são matérias interdisciplinares em relação ao conteúdo de direito positivo, você encontrará com facilidade os tópicos de formação humanística, em concursos públicos recentes das defensorias públicas, dos ministérios públicos e outros.

Formação Humanística e Noções Gerais de Direito
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As novidades da Resolução nº 423/2021, do CNJ

A resolução nº 423/2021, do CNJ, alterou crucialmente a Resolução nº 75/2009, exigindo as matérias de noções gerais de direito e formação humanística a partir das provas objetivas dos concursos da magistratura nacional. Inseriu ainda novas disciplinas.

O CNJ inseriu os novos temas de acordo com a unicidade do Poder Judiciário, que demanda diretrizes nacionais norteadoras da atuação institucional dos seus órgãos.

Fica claríssima a importância do conteúdo da resolução para o Poder Judiciário. As disciplinas funcionam como diretrizes nacionais da magistratura, que norteiam a atuação dos seus órgãos.

É prudente que você dê destaque a essas disciplinas em seus estudos, seja para os concursos ou na sua atuação profissional. É mais fácil atingir as suas metas na magistratura, quando você compreende os seus valores norteadores.

O Código de Processo Civil, de 2015, foi importantíssimo para a escolha das novas matérias, porque ele incluiu temas importantes no âmbito jurídico, como o pragmatismo, a vinculação dos precedentes a fusão de elementos do Common Law e do Civil Law.

A transformação tecnológica do Poder Judiciário também foi relevante, demandando aos juízes o conhecimento do direito digital.

Por exemplo, a Resolução nº 385/2021, do CNJ, dispôs sobre a criação dos núcleos de justiça 4.0, que, segundo a Cartilha do Núcleo de Justiça 4.0 da 2ª Região, “permitem o processamento e o julgamento das ações judiciais em matérias específicas de forma remota, totalmente digital, com maior agilidade e efetividade já que dispensam o comparecimento das partes e advogados à sede da Justiça”.

O neoconstitucionalismo e as novas demandas do direito positivo, principalmente aquelas inseridas pelo Novo Código de Processo Civil, demandam cada vez mais interdisciplinariedade dos juízes.

As disciplinas de noções gerais de direito e formação humanística permitem aos juízes suprir essas novas demandas, unificando o Poder Judiciário a partir de um paradigma humano.

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O nosso curso foi cuidadosamente preparado, para lhe proporcionar uma preparação específica,de acordo com o histórico de provas dos concursos públicos e o posicionamento das bancas examinadoras.

O curso será constantemente atualizado, segundo as importantes alterações do CNJ, abordando casos pertinentes, para que você tenha resultados relevantes em seus estudos de humanística.

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Matérias de Noções Gerais de Direito e Formação Humanística,da Resolução 75/2009, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), conforme atualização da Resolução 423/2021

  • Direito da antidiscriminação
  • Pragmatismo, análise econômico do direito e economia comportamental
  • Direito Digital
  • Sociologia do Direito
  • Psicologia Judiciária
  • Ética e Estatuto Jurídico da Magistratura Nacional
  • Filosofia do Direito
  • Teoria Geral do Direito e da Política (com a agenda 2030, e os 17 objetivos de desenvolvimento sustantável e os demais tópicos relevantes de direitos humanos internacional

Especificação das disciplinas, segundo o Anexo VI, da Resolução 75/2009, do CNJ

A) SOCIOLOGIA DO DIREITO

1 – Introdução à sociologia da administração judiciária. Aspectos gerenciais da atividade judiciária (administração e economia). Gestão. Gestão de pessoas.

2 – Relações sociais e relações jurídicas. Controle social e o Direito. Transformações sociais e Direito.

3 – Direito, Comunicação Social e opinião pública.

4 – Conflitos sociais e mecanismos de resolução. Sistemas não-judiciais de composição de litígios.

B) PSICOLOGIA JUDICIÁRIA

1 – Psicologia e Comunicação: relacionamento interpessoal, relacionamento do magistrado com a sociedade e a mídia.

2 – Problemas atuais da psicologia com reflexos no direito: assédio moral e assédio sexual.

3 – Teoria do conflito e os mecanismos autocompositivos. Técnicas de negociação e mediação. Procedimentos, posturas, condutas e mecanismos aptos a obter a solução conciliada dos conflitos.

4 – O processo psicológico e a obtenção da verdade judicial. O comportamento de partes e testemunhas.

C) ÉTICA E ESTATUTO JURÍDICO DA MAGISTRATURA NACIONAL

1 – Regime jurídico da magistratura nacional: carreiras, ingresso, promoções, remoções.

2 – Direitos e deveres funcionais da magistratura.

3 – Código de Ética da Magistratura Nacional.

4 – Sistemas de controle interno do Poder Judiciário: Corregedorias, Ouvidorias, Conselhos Superiores e Conselho Nacional de Justiça

5 – Responsabilidade administrativa, civil e criminal dos magistrados.

6 – Administração judicial. Planejamento estratégico. Modernização da gestão.

D) FILOSOFIA DO DIREITO

1- O conceito de Justiça. Sentido lato de Justiça, como valor universal. Sentido estrito de Justiça, como valor jurídico-político. Divergências sobre o conteúdo do conceito.

2 – O conceito de Direito. Equidade. Direito e Moral.

3 – A interpretação do Direito. A superação dos métodos de interpretação mediante puro raciocínio lógico-dedutivo. O método de interpretação pela lógica do razoável.

E) TEORIA GERAL DO DIREITO E DA POLÍTICA

1 – Direito objetivo e direito subjetivo.

2 – Fontes do Direito objetivo. Princípios gerais de Direito. Jurisprudência. Súmula vinculante.

3 – Eficácia da lei no tempo. Conflito de normas jurídicas no tempo e o Direito brasileiro: Direito Penal, Direito Civil, Direito Constitucional e Direito do Trabalho.

4 – O conceito de Política. Política e Direito.

5 – Ideologias.

6 – A Declaração Universal dos Direitos do Homem (ONU);

7 – Agenda 2030 e os 17 Objetivos de Desenvolvimento Sustentável. (incluído pela Resolução n. 423, de 5.10.2021).

F) DIREITO DIGITAL (incluído pela Resolução n. 423, de 5.10.2021).

1 – 4ª Revolução industrial. Transformação Digital no Poder Judiciário. Tecnologia no contexto jurídico. Automação do processo. Inteligência Artificial e Direito. Audiências virtuais. Cortes remotas. Ciência de dados e Jurimetria. Resoluções do CNJ sobre inovações tecnológicas no Judiciário.

2 – Persecução Penal e novas tecnologias. Crimes virtuais e cibersegurança. Deepweb e Darkweb. Provas digitais. Criptomoedas e Lavagem de dinheiro.

3 – Noções gerais de contratos Inteligentes, Blockchain e Algoritmos.

4 – LGPD e proteção de dados pessoais.

G) PRAGMATISMO, ANÁLISE ECONÔMICA DO DIREITO E ECONOMIA COMPORTAMENTAL (incluído pela Resolução n. 423, de 5.10.2021).

1 – Função judicial e pragmatismo. Antifundacionalismo. Contextualismo. Consequencialismo. Racionalismo e Empirismo. Dialética. Utilitarismo.

2 – Análise econômica do direito. Conceitos fundamentais. Racionalidade econômica. Eficiência processual. Métodos adequados de resolução de conflitos e acesso à Justiça. Demandas frívolas e de valor esperado negativo. Precedentes, estabilidade da jurisprudência e segurança jurídica. Coisa Julgada.

3 – Economia comportamental. Heurística e vieses cognitivos. A percepção de Justiça. Processo cognitivo de tomada de decisão.

4 – Governança corporativa e Compliance no Brasil. Mecanismos de Combate às organizações criminosas e Lavagem de Dinheiro. Whistleblower.

H) DIREITO DA ANTIDISCRIMINAÇÃO (incluído pela Resolução n. 423, de 5.10.2021).

1 – Conceitos Fundamentais do Direito da Antidiscriminação.

2 – Modalidades de Discriminação.

3 – Legislação antidiscriminação nacional e internacional.

4 – Conceitos Fundamentais do Racismo, Sexismo, Intolerância Religiosa, LGBTQIA+fobia.

5 – Ações Afirmativas.

6 – Direitos dos Povos indígenas e das comunidades tradicionais.

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